CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Decreto nº 43 897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas quer os já compilados, quer os não compilados | Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados. |
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