CATESOC - Gabinete de Estratégia e Planeamento. Pesquisa: "TCO Decreto nº 43 897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas quer os já compilados, quer os não compilados Resultados de 1 a 1 sobre 1 encontrados.
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Autor: PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Título: Decreto nº 43 897 : reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
Publicação: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961
Descrição física: 8 p. ; 21 cm
Assuntos: Cultura tradicional / Tradição / Legislação / Territórios do Ultramar
CDU: 316.7
OCL: I.C.2.5
Cota: I.A-143 MESICT 6099
Tipo de documento: Texto impresso
País de publicação: Portugal

Outro(s) autor(es) : Portugal. Junta da Acção Social. Centro de Estudos Sociais e Corporativos, ant. possuidor



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